Ainda não conhece as particularidades desse ramo da advocacia? Não se preocupe, preparamos esse texto com noções básicas sobre o tema. Acompanhe!
O Direito Administrativo é voltado para a regulamentação das atividades da Administração Pública e seus servidores. Essa área do Direito possui leis e princípios próprios que lhe confere autonomia e alto grau de especialização, pois compreende o dever de o Estado, ou quem o represente, dar cumprimento aos comandos normativos para realização dos fins públicos. Cuida, portanto, primordialmente, da organização, meios de ação, formas e relações jurídicas da Administração Pública.
Segundo a lição da professora Odete Medauar, o Direito Administrativo também dispõe de mecanismos de controle dos próprios atos da Administração Pública, estabelecendo regras que consagram o autocontrole e o sistema de freios e contrapesos entre os três poderes da República.
Afinal, quais os princípios mais marcantes do direito administrativo?
Antes de apresentá-los, é importante destacar que esses princípios exercem a função de nortear a atuação da Administração Pública, de maneira que devem sempre ser levadas em conta pelo agente público e, também, pelo operador do Direito. São eles:
Princípio da legalidade: começando pelo mais conhecido, basicamente se resume na ideia de que “nada do que não esteja expressamente previsto em lei pode ser feito pelo Estado”.
Princípio da impessoalidade: todo ato administrativo praticado por qualquer agente público deve ter por premissa a impessoalidade, sendo terminantemente vedado qualquer tipo de favorecimento pessoal, de quem quer seja.
Princípio da moralidade administrativa: impõe aos agentes públicos o dever de observância da moralidade administrativa. O princípio jurídico da moralidade exige respeito a padrões éticos, de boa-fé, decoro, lealdade, honestidade e probidade na prática diária de boa administração.
Princípio da publicidade: trata-se da transparência dos atos administrativos. Em outras palavras, todos devem ter acesso e conhecimento sobre as ações da Administração Pública, salvo as exceções previstas em lei.
Princípio da eficiência: prioriza a máxima eficiência da Administração Pública, buscando os melhores resultados com o menor consumo de recursos.
Como é atuação de um advogado especialista na área?
O advogado que atua na área do Direito Administrativo é o profissional especializado em advogar nas causas que tenham por objeto as relações jurídicas protagonizadas pela Administração Pública, nas mais diversas dimensões (p.ex., relação contratual com fornecedores, relação funcional com servidores públicos, etc).
O advogado administrativista pode optar por atuar na defesa do Estado (atuando em alguma procuradoria ou assessoria jurídica de determinado ente público) ou seguir carreira na área privada, atuando em favor das pessoas físicas e/ou jurídicas que pretendam litigar contra a Administração Pública.
São alguns exemplos das causas que devem contar com um advogado especialista na área do Direito Administrativo: processos administrativos em curso perante determinado ente público; questões envolvendo concurso público, licitações e contratos administrativos; defesa de servidores públicos em ações envolvendo problemas de natureza funcional havidas durante (ou depois) do exercício de cargos públicos, dentre vários outros.
A assistência de um advogado especializado em Direito Administrativo na participação em todas as fases de um procedimento licitatório, por exemplo, é fundamental para potencializar as chances de vitória de um concorrente do certame. Essa atividade exige uma análise minuciosa de todos os documentos referentes à licitação, desde o edital até o futuro contrato administrativo, incumbindo ao advogado especialista diagnosticar possíveis problemas (presentes ou futuros), apontar soluções criativas e, sobretudo, garantir a competitividade de seu cliente, tudo isto a partir de uma visão estratégica baseada no conhecimento das melhores e mais atualizadas práticas adotadas pela doutrina e pela jurisprudência especializadas.
Conseguiu entender melhor sobre área? Esperamos que sim. O BCCM Escritório de Advocacia também conta com especialistas na área do Direito Administrativo, com larga experiências nas mais diversas causas que integram esta seara. Estamos prontos para atendê-los.
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